Mudanças no registro de ponto: saiba como se adaptar à nova lei

registro de ponto

Em vigor desde o final de setembro, a chamada Lei da Liberdade Econômica trouxe mudanças importantes à lei trabalhista em uma das principais áreas de gestão de recursos humanos das empresas, o registro de ponto dos trabalhadores. 

O controle das horas trabalhadas dos funcionários é um tema de grande preocupação para os empreendedores, já que falhas podem levar a multas e eventuais processos trabalhistas. 

Neste post, explicaremos as principais novidades da lei e reuniremos dicas para as PMEs otimizarem o processo de registro de ponto, com a adoção de sistemas de ponto eletrônico.  

Lei da Liberdade econômica: as principais mudanças

Obrigatoriedade do ponto

Antes da entrada em vigor da nova lei, todas as empresas com 10 ou mais funcionários eram obrigadas a controlar o ponto dos seus funcionários por meio manual, mecânico ou eletrônico. 

Agora, o controle é obrigatório somente para empresas com 20 ou mais trabalhadores

Vale lembrar que empresas com menos de 20 funcionários estão dispensadas, mas não impedidas de adotar o controle.

Controle de ponto por exceção

Outra novidade foi a regularização do ponto por exceção, em que a marcação é feita somente para casos que fogem à rotina do trabalhador, como horas extras, atrasos ou faltas. 

Para trabalhadores que cumprem horas fixas de trabalho, das 9h às 18h (com uma hora para o almoço), por exemplo, o ponto seria marcado somente em situações em que tal horário não é cumprido.

A modalidade somente é permitida por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Trabalho remoto

A nova lei também trata dos casos em que o trabalhador realizar eventuais atividades fora da empresa. Neste caso, o próprio funcionário é responsável por marcar os horários de entrada, saída e descanso igualmente por meio manual, mecânico ou eletrônico. 

Um questão importante: esse ponto não se refere aos empregados em regime de teletrabalho (o conhecido home office), que não são obrigados a seguir a jornada de oito horas.

Controle de ponto eletrônico

Como vimos, tanto a lei trabalhista como sua mais recente modificação tratam da possibilidade do registro eletrônico das horas trabalhadas, mas não entram em detalhes sobre como as empresas devem utilizar estes sistemas.

Tais detalhes estão presentes em duas portarias do Ministério do Trabalho, que detalharemos a seguir:

  • A Lei do Ponto Eletrônico

A primeira de tais Portarias é a 1510, de 2009, que regularizou o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) e do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

O primeiro é o aparelho eletrônico em que o trabalhador deve bater o ponto e que deve estar conectado a uma sistema, o SERP, para gerir esses registros. 

Uma das exigências da norma é que os equipamentos devem permitir a impressão de um comprovante dos registros.    

  • Portaria 373

Dois anos depois, uma nova portaria foi lançada para regularizar os sistemas alternativos eletrônicos de ponto e facilitar a vida de muitos empreendedores. 

A regra não alterou a Lei do Ponto Eletrônico, apenas estipulou que as empresas podem adotar outros sistemas eletrônicos, desde que autorizadas por convenção ou acordo coletivo de trabalho. Aqui entram os softwares específicos para registrar as horas trabalhadas.

Tal opção é mais vantajosa para empresas que possuem um grande número de trabalhadores que passam muitas horas fora do escritório, por exemplo.

Vantagens de adotar um sistema de ponto eletrônico

Comodidade do trabalhador

Pense no representante de vendas da sua empresa que passa praticamente todo o dia fora e só visita a sede para reuniões pontuais. 

Com um software de ponto que ofereça a opção de acesso pelo celular, bastam alguns cliques para que o trabalhador registre seu horário ao sair de casa e ao acabar o dia, sem ter que perder tempo indo até o escritório. 

Aplicativos com função de geolocalização informam o local onde o ponto foi registrado.

Em grandes cidades como São Paulo ou Rio de Janeiro, tal opção pode representar muitas horas economizadas por semana.

Segurança para a empresa

Softwares do tipo mantêm os dados registrados e seguros, evitando possíveis alterações e fraudes. 

Além disso, os sistemas online facilitam o controle das jornadas e a geração de relatórios que podem ser usados pela área de recursos humanos para avaliação de desempenho, ajudando na tomada de decisões.

Melhor controle da jornada

Uma das grandes dores de cabeça da área de recursos humanos é o controle das horas extras e a gestão do banco de horas dos trabalhadores. 

Controle manuais geram falta de transparência e desconfiança entre empregados e trabalhadores. 

Com um sistema de registro eletrônico, todas as horas a mais podem ser devidamente registradas e compensadas.  

Integrações

Empresas que já utilizam softwares para gerir outras áreas podem conectar seu sistema de ponto eletrônico às soluções usadas, como as de folha de pagamento.

Assim, a compensação de horas extras, por exemplo, pode ser gerida de forma muito mais simples e sem erros.

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